Termos e Condições de Uso – figa7

1 Aceitação dos Termos

1.1. O acesso e a utilização da plataforma figa7 estão condicionados à aceitação integral e irrestrita dos presentes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e da Política de Jogo Responsável, que integram este instrumento por referência.

1.2. Ao clicar em "Concordo", "Cadastrar", "Confirmar" ou ao simplesmente utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário manifesta sua aceitação a estes Termos de forma livre, informada e expressa, nos termos do artigo 8º da Lei 13.709/2018 (LGPD) e da legislação consumerista brasileira.

1.3. Estes Termos são regidos exclusivamente pelo ordenamento jurídico brasileiro, em especial pela Lei 14.790/2023, que dispõe sobre a exploração de apostas de quota fixa no Brasil, e pelas demais normas expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1. O uso da plataforma figa7 é restrito a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente ou estar localizado no território brasileiro no momento do acesso;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em programas de autoexclusão ou em lista de proibição de acesso a plataformas de apostas.

2.2. Cada Usuário poderá manter apenas uma única conta ativa na plataforma figa7. O cadastro de múltiplas contas por um mesmo Usuário constitui infração grave a estes Termos e poderá resultar no bloqueio permanente de todas as contas envolvidas, com retenção dos saldos e bônus correspondentes.

2.3. No ato do cadastro, o Usuário deverá fornecer as seguintes informações, que devem ser verídicas, precisas e atualizadas:

• Nome completo conforme documento de identidade;
• CPF;
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail válido;
• Número de telefone celular ativo no Brasil;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP).

2.4. O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada com suas credenciais será de sua inteira responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deverá comunicar imediatamente a figa7 pelo endereço [email protected].

3 Verificação de Identidade (KYC)

3.1. Em atendimento à legislação brasileira vigente e às normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Lei 9.613/1998 e Resolução Bacen nº 4.753/2019), a figa7 poderá solicitar ao Usuário, a qualquer momento, a apresentação dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade da conta bancária ou chave Pix utilizada;
• Documentos adicionais que a figa7 julgue necessários para fins de compliance.

3.2. O Usuário que não concluir o processo de KYC dentro do prazo estabelecido pela figa7 terá sua conta suspensa até a regularização. Saques ficam bloqueados até a verificação completa da identidade.

3.3. A figa7 reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar qualquer conta que apresente indícios de fraude, falsidade documental ou inconsistência nas informações fornecidas.

4 Depósitos

4.1. Todos os depósitos na plataforma figa7 são realizados exclusivamente em Real Brasileiro (R$) pelos seguintes métodos:

• Pix (Banco Central do Brasil) — instantâneo, disponível 24h/7 dias;
• Mercado Pago — carteira digital, processamento em até 30 minutos;
• PicPay — carteira digital, processamento em até 30 minutos;
• Boleto Bancário — prazo de até 3 dias úteis para compensação;
• Transferência TED — mesmo dia útil (TED) ou próximo dia útil (DOC).

4.2. O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais) por transação. O valor máximo por transação é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), salvo limites específicos definidos por método de pagamento ou perfil de conta.

4.3. A figa7 não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva deste.

4.4. Apenas são aceitos depósitos provenientes de contas bancárias ou chaves Pix registradas em nome do próprio Usuário titular da conta na figa7. Depósitos de terceiros não serão aceitos e serão devolvidos, podendo resultar no bloqueio da conta.

5 Saques

5.1. O Usuário poderá solicitar saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• Verificação de identidade (KYC) concluída e aprovada;
• Valor mínimo de saque: R$ 30,00 (trinta reais);
• Ausência de investigação de fraude ou atividade suspeita pendente;
• Cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) para saldos de bônus.

5.2. Os saques são processados exclusivamente para a mesma conta bancária, chave Pix ou método de pagamento utilizado no depósito mais recente, como medida de segurança contra lavagem de dinheiro.

5.3. O prazo de processamento para saques via Pix é de até 5 (cinco) minutos após a aprovação interna, que ocorre em até 24 horas em dias úteis. A figa7 se reserva o direito de estender esse prazo em casos que requeiram análise adicional de segurança.

5.4. A figa7 poderá solicitar documentação complementar para processar saques acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ou em situações que o sistema de compliance identifique como de risco elevado.

6 Bônus e Promoções

6.1. A figa7 oferece bônus e promoções sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta. O bônus de boas-vindas possui as seguintes condições gerais:

• Modalidade: 100% (cem por cento) sobre o primeiro depósito;
• Valor máximo do bônus: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
• Depósito mínimo para ativação: R$ 30,00 (trinta reais);
• Requisito de apostas (rollover): 30x (trinta vezes) o valor do bônus somado ao valor do depósito;
• Prazo para cumprimento do rollover: 30 (trinta) dias corridos a partir da ativação;
• Jogos contribuintes: slots e apostas esportivas (a porcentagem de contribuição varia por jogo).

6.2. Bônus não convertidos em dinheiro dentro do prazo de validade serão automaticamente removidos da conta do Usuário, sem possibilidade de ressarcimento.

6.3. A figa7 reserva-se o direito de cancelar bônus, modificar promoções ou suspender ofertas a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário, quando possível.

7 Regras de Apostas e Jogos

7.1. As apostas esportivas realizadas na plataforma figa7 são definitivas após confirmação pelo sistema. O Usuário não poderá cancelar ou modificar uma aposta após sua confirmação, salvo quando o recurso de Cashout estiver disponível para aquela aposta específica.

7.2. Em casos de erros técnicos, falhas de sistema, odds incorretas por erro humano ou de sistema, ou eventos de força maior, a figa7 reserva-se o direito de cancelar apostas afetadas, devolvendo os valores apostados ao Usuário.

7.3. Os jogos de cassino, incluindo slots, jogos de mesa e cassino ao vivo, utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes, garantindo resultados imparciais e conformes às especificações dos provedores de conteúdo.

7.4. O Usuário reconhece que apostas e jogos de azar envolvem risco de perda financeira e que resultados passados não garantem resultados futuros. A figa7 não é responsável por perdas financeiras decorrentes da participação em apostas ou jogos.

7.5. Apostas realizadas em conta bloqueada, suspensa ou durante manutenção planejada do sistema poderão ser canceladas, com devolução dos valores apostados.

8 Uso Aceitável da Plataforma

8.1. O Usuário concorda em utilizar a plataforma figa7 exclusivamente para fins de entretenimento pessoal e apostas legítimas, sendo expressamente vedado:

• Utilizar robôs, scripts, softwares de automação ou qualquer meio artificial para interagir com a Plataforma;
• Realizar apostas com o objetivo de manipular resultados ou explorar erros de odds (arbitragem maliciosa);
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Realizar ataques de engenharia social, phishing ou tentativas de acesso não autorizado aos sistemas da figa7;
• Publicar conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal em quaisquer funcionalidades de comunicação da Plataforma.

8.2. A violação de qualquer das proibições listadas no item 8.1 poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de saques pendentes e retenção de saldos para apuração, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

9 Encerramento de Conta

9.1. O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante solicitação escrita enviada ao endereço [email protected]. O encerramento será processado em até 5 (cinco) dias úteis.

9.2. Antes do encerramento, o saldo disponível (não vinculado a bônus) será disponibilizado para saque pelo Usuário. Saldos de bônus que não tenham cumprido os requisitos de apostas serão cancelados.

9.3. A figa7 reserva-se o direito de encerrar ou suspender contas unilateralmente nas seguintes situações:

• Violação destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação judicial ou administrativa competente.

10 Proteção de Dados e LGPD

10.1. A figa7 trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem o consentimento do titular, o cumprimento de obrigações legais e o interesse legítimo da figa7 na prestação segura de seus serviços.

10.2. Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

• Criação e gerenciamento de conta de usuário;
• Processamento de transações financeiras;
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à fraude;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Comunicações relacionadas à conta e serviços contratados;
• Melhoria contínua dos serviços da Plataforma.

10.3. O Usuário tem assegurado os direitos previstos no artigo 18 da LGPD, incluindo acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação do consentimento. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

10.4. Para mais informações sobre como tratamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade completa.

11 Jogo Responsável

11.1. A figa7 está comprometida com a promoção do jogo responsável. O uso da Plataforma deve ser encarado como forma de entretenimento, e não como fonte de renda ou solução para problemas financeiros.

11.2. A figa7 disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável para todos os Usuários:

• Limites de depósito (diário, semanal e mensal);
• Limite de perda máxima por período;
• Pausa de conta temporária (1, 7, 30 ou 90 dias);
• Autoexclusão permanente;
• Histórico completo de apostas e transações.

11.3. Usuários que se encontrarem em situação de jogo problemático são incentivados a utilizar as ferramentas de autocontrole disponíveis e a buscar apoio especializado. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

12 Limitação de Responsabilidade

12.1. A figa7 não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes de:

• Perdas financeiras resultantes de apostas ou jogos;
• Interrupções temporárias do serviço por motivos técnicos ou de manutenção;
• Ações de terceiros que acessem a conta do Usuário mediante suas próprias credenciais;
• Falhas de conexão à internet por parte do Usuário;
• Eventos de força maior, incluindo desastres naturais, pandemias, conflitos ou atos governamentais.

12.2. A figa7 envidará seus melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua da Plataforma, mas não garante funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

13 Modificações dos Termos

13.1. A figa7 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário por e-mail cadastrado ou por aviso na Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações.

13.2. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das modificações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência.

14 Legislação Aplicável e Foro

14.1. Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela LGPD (Lei 13.709/2018) e pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

14.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.

14.3. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes se comprometem a buscar solução amigável por meio dos canais de atendimento da figa7, com prazo de 30 (trinta) dias para resolução extrajudicial.

15 Contato

15.1. Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com a figa7 pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (resposta em até 24 horas úteis)
• WhatsApp: +55 11 99999-0000 (disponível 24/7)
• Chat ao Vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia
• Telegram: canal oficial figa7 (resposta em até 30 minutos)

15.2. Para exercício de direitos previstos na LGPD, o Usuário deverá contatar nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected], com o assunto "Solicitação LGPD".